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No entanto, não há regulamentação definitiva publicada com valores exatos, datas formais, ou definição de como essa cobrança será integrada ao licenciamento e ao IPVA — aspectos essenciais para que boletos realmente comecem a chegar aos motoristas no início de 2026. A lei determina a existência do seguro, mas a cobrança depende de atos normativos complementares e de acordos com o sistema de trânsito e arrecadação Além disso, alguns estados já se manifestaram contra a cobrança conjunta com o IPVA ou licenciamento, o que amplia a incerteza sobre valores e prazos. Caso os órgãos estaduais não façam o convênio com a Caixa Econômica Federal (responsável pela administração do SPVAT), o banco terá de encontrar outras formas de cobrar diretamente os proprietários.Especialistas alertam que essa indefinição pode gerar custos altos ou cobrança inesperada para os motoristas se a medida for implementada de forma rápida e sem ampla comunicação. Enquanto isso, no cenário jurídico ainda existe debate sobre a implementação prática da lei — inclusive em casos de revogação ou ajustes — o que pode adiar a efetiva cobrança para além de janeiro de 2026. o SPVAT está previsto na lei, mas sua cobrança efetiva no início de 2026 ainda não está garantida, pois falta a regulamentação detalhada e decisões administrativas claras que permitam a emissão dos boletos junto ao licenciamento anual. Motoristas devem acompanhar publicações oficiais dos Detrans e do Diário Oficial antes de considerarem qualquer boleto legítimo do seguro.
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