Senado aprova tratado Brasil-Ucrânia para acesso de cidadãos à Justiça dos países

O Plenário do Senado aprovou o tratado, celebrado em 2018, que garante aos brasileiros o acesso ao sistema judicial da Ucrânia quando estiverem naquele país. O mesmo vale para ucranianos em solo brasileiro, que terão direito à Justiça do Brasil se houver necessidade. Agora, o PDL 553/2021 será promulgado pelo Congresso para ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

Ainda em andamento, a guerra entre Rússia e Ucrânia começou em 2022 com a invasão russa. Há um mês, a embaixada do Brasil em Kiev recomendou que brasileiros continuem evitando viagens à Ucrânia devido “ aos ataques frequentes que ocorrem em todo o território do país ”.

Oprojeto aprovado ratifica o tratado sobre assistência jurídica mútua e relações jurídicas em matéria civil, que tem por objetivo facilitar a cooperação entre ambos os países em processos civis, comerciais e administrativos. O texto estabelece que cidadãos e residentes dos dois países terão acesso à Justiça um do outro com os mesmos direitos dos nacionais, incluindo a isenção de taxas e a concessão de assistência gratuita.

Isso significa que um brasileiro que precisar entrar com uma ação na Ucrânia — ou um ucraniano que precise recorrer à Justiça no Brasil — poderá fazê-lo com mais facilidade e segurança jurídica.

O tratado permite que decisões judiciais de um país sejam reconhecidas e cumpridas no outro, o que deve acelerar processos de cobrança de dívidas, execuções de sentenças e outras demandas judiciais transnacionais. Estabelece, também, regras para envio e recebimento de documentos oficiais, coleta de provas e realização de audiências por videoconferência.

Entre os benefícios práticos estão a redução da burocracia para comunicação de atos judiciais e a validação automática de documentos transmitidos pelas autoridades centrais, sem necessidade de legalização adicional. Para o relator, senador Sergio Moro (União-PR), o tratado “fortalece a rede de acordos de cooperação jurídica internacional”.

Moro disse que a Rússia invadiu a Ucrânia em 2022, dando curso a uma “guerra sem causa”.

— Poderíamos fazer muito mais, o Brasil poderia ter uma posição veemente de condenação dessa invasão. Infelizmente não é esse o teor de nossa diplomacia (...) nós temos uma população de descendentes de ucranianos expressiva no Brasil e esse tipo de acordo pode também contribuir para facilitar a realização de eventuais negócios ou de procedimentos de índole civil entre esses dois países, beneficiando principalmente a população imigrante ou os descendentes de ucranianos no nosso país — afirmou Moro.

Rússia x Ucrânia

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que o tratado foi assinado em 2018, antes do início da guerra.

— Eu quero aproveitar a oportunidade para mandar um abraço para toda a comunidade ucraniana do meu país e não deixar o Plenário do Senado esquecer que o presidente Putin está condenado à prisão porque nós temos mais de 20 mil crianças ucranianas que foram sequestradas por um ditador de guerra. É uma bela oportunidade de lembrar ao Senado Federal o sequestro das crianças ucranianas por um ditador sanguinário chamado Putin, que preside hoje a Rússia — afirmou Damares.