Aprovada criação de varas federais e cargos em Santa Catarina

Foi aprovada no Plenário do Senado, nesta terça-feira (1º), proposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria oito cargos e respectivas varas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a serem instaladas em Santa Catarina. A matéria vai a sanção presidencial.

Anteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 1/2025 recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O relator aponta que o desequilíbrio na distribuição processual entre as seções judiciárias da 4ª Região fez com que se criassem unidades de apoio, estabelecidas nas seções judiciárias do Paraná e do Rio Grande do Sul, em um regime de auxílio, para que juízes vinculados a essas seções analisassem processos de Santa Catarina.

— Imagine o que significa uma execução fiscal sendo deliberada, decidida, no estado vizinho de maneira precária. É só isso que nós estamos sanando — sustentou Amin.

Segundo a justificativa do STJ, proporcionalmente esse estado possui mais processos que os outros dois do TRF-4 — Rio Grande do Sul e Paraná — tanto em relação à população quanto ao número de juízes atuais.

Os cargos serão criados pela transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto do tribunal. Eventuais sobras orçamentárias poderão ser utilizadas para a criação de funções comissionadas.

O tribunal também fixará a quantidade de servidores a serem lotados nas varas federais criadas por meio de remanejamento de lotação e de funções.

Os cargos e as respectivas varas serão distribuídos para a Central Unificada de Execução Fiscal (quatro cargos de juiz federal titular); a Central Unificada de Saúde (dois cargos de juiz federal titular); e a Central Unificada de Benefícios Previdenciários (dois cargos de juiz federal titular).