Câmara de Lucas aprova projetos de regularização fundiária, aditivo para a saúde e fomento à agricultura familiar

Em sua 18ª Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou importantes projetos legislativos, com destaque para a criação de uma comissão especial para análise de mudanças no plano de cargos do município e a regularização de imóveis do Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde. Os vereadores também autorizaram repasses à agricultura familiar e ajustes no contrato com o consórcio de saúde da região.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que institui uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, enviado pelo Executivo para redefinir o número de vagas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do município. Os vereadores Wlad Mesquita, Nadir Santana e Márcio Albieri foram designados para compor o grupo de trabalho.

Outro item aprovado em primeira votação foi o Projeto de Lei nº 20/2022, que autoriza a transferência de imóveis urbanos para o Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde (COMEL). A proposta, que estava parada desde a legislatura passada, permite ao Executivo realizar a escrituração dos imóveis em nome da entidade, desde que cumpridas as condições estabelecidas em lei. As despesas com a transferência ficarão a cargo do COMEL.

Na área de desenvolvimento urbano, os vereadores aprovaram em duas votações o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera regras para regularização de condomínios. A mudança permite que o município faça ajustes na destinação de vias públicas recebidas em doação, possibilitando melhorias na infraestrutura urbana conforme as necessidades locais.

Em apoio à agricultura familiar, foi aprovado em votação única o Projeto de Lei nº 49/2025, que autoriza a prefeitura a repassar R$ 240 mil à Associação Luverdense de Agricultores Familiares (ASLAF). Os recursos, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 20 mil, serão usados para custear a gestão do Mercado do Produtor, folha de pagamento, assessorias e transporte de produtos.

Os parlamentares também deram aval ao Projeto de Lei nº 51/2025, que aumenta em R$ 4,2 milhões o repasse ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. O valor adicional será destinado principalmente à compra de insumos farmacêuticos, cirurgias e exames pelo programa Fila Zero.

Também foram aprovadas indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise. A próxima sessão ordinária está marcada para 16 de junho.