Câmara institui comissão para analisar projeto de regularização de condomínios em Lucas e aprova convocação de diretor do SAAE

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (26), a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar n. 04/2025, enviado pelo Poder Executivo, que propõe alterações na regularização de condomínios no município. A comissão será formada pelos vereadores Jackson Lopes (PRD), Márcio Albieri (MDB) e Wlad Mesquita (Republicanos) e terá prazo de 15 dias para concluir a ana´lise.

O projeto modifica uma lei complementar de 2019 e prevê a possibilidade de o município desafetar e realocar vias públicas recebidas em áreas de condomínios, conforme critérios urbanísticos. A justificativa do Executivo afirma que a mudança visa agilizar a regularização de loteamentos e melhorar a gestão do espaço urbano, evitando a necessidade de aprovação legislativa para cada caso específico.

Além disso, os vereadores aprovaram um requerimento de autoria do vereador Hélio Kaminski (PL) para convocar o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Paulo Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a situação do sistema de esgoto no município. Entre os pontos elencados pelo vereador estão possíveis falhas nas Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) dos bairro Pioneiro, Parque das Flores e Venturini. O diretor também deverá apresentar dados sobre arrecadação, gastos com folha de pagamento, manutenção e investimentos realizados pela autarquia. A data da reunião ainda será definida. 

Os parlamentares aprovaram ainda indicações a serem encaminhadas ao Poder Executivo para análise. A próxima sessão ordinária está marcada para segunda-feira (02/06), às 08h, no plenário da Câmara Municipal.