PEC das guardas municipais no sistema de segurança pública passa pela 3ª discussão

O Plenário do Senado realizou nesta terça-feira (22) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022 . O texto inclui as guardas municipais e os órgãos de trânsito entre as instituições que compõem a segurança pública. Para ser votada, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três, no segundo. A iniciativa é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Segundo o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), a proposta não cria novas despesas orçamentárias, apenas incorpora na Constituição um dispositivo já previsto em lei ordinária.

O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já havia apresentado uma emenda em Plenário compatibilizando a intenção da proposta com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano. A emenda permite que os municípios possam renomear suas respectivas guardas como “polícias municipais” ou título equivalente.

Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio mínimo de três quintos da composição de cada Casa (49 senadores e 308 deputados federais), em dois turnos de votação em cada Plenário.