Câmara aprova concessão de área por 20 anos para viveiro de mudas nativas em Lucas do Rio Verde

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante sessão ordinária e sessão extraordinária realizadas nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a desmembrar, desafetar e realizar a concessão de direito real de uso de imóvel urbano à Organização de Luta pelo Meio Ambiente, Cultura e Desenvolvimento Social (OLUMA). A matéria foi incluída extrapauta na sessão extraordinária, com pareceres verbais das comissões, e aprovada em primeira e única votação.

O projeto autoriza a concessão de imóvel no bairro Vida Nova I, com área de 1 mil m². A área será destinada à implantação da sede administrativa da OLUMA e de um viveiro de produção de mudas nativas, podendo também ser utilizada para atividades de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e conscientização da comunidade sobre a preservação dos recursos naturais.

Durante a discussão, o vereador Márcio Albieri propôs uma emenda aditiva aumentando o prazo de concessão de 15 para 20 anos. A emenda foi aprovada por unanimidade. O contrato estabelece que a entidade deverá iniciar a construção no prazo de um ano e concluir as edificações em até dois anos, contados da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. Há mais de 20 anos, a OLUMA desenvolve ações de educação ambiental, recuperação de áreas degradadas, produção de mudas e conscientização da comunidade, em parceria com instituições públicas e privadas do município.

Consórcio de Saúde

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 79/2026, para autorizar a celebração de aditivo ao Contrato de Rateio nº 001/2026 com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. O acréscimo é de R$ 751 mil, elevando o valor global do contrato para R$ 10, 7 milhões.  Os recursos serão destinados à contratação de serviços médicos, cirurgias e exames especializados, exames laboratoriais, transporte sanitário, aquisição de materiais permanentes e custeio da contrapartida municipal no Programa Fila Zero na Cirurgia.

Espaço do Empreendedor

Foi aprovado em duas sessões o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que trata do Espaço do Empreendedor. A adequação decorre de modificações no projeto urbanístico do Setor Industrial VI, especialmente na Quadra 37, que demandaram a revisão das informações e dos valores dos lotes. A atualização considera os valores de imóveis adjacentes e visa assegurar maior precisão nos procedimentos de comercialização, prevenindo inconsistências na emissão de autorizações para escrituração.

Reconhecimento

Os vereadores aprovaram a Moção nº 40/2026, do vereador Márcio Albieri, que externa aplausos ao Movimento em Ação – Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Lucas do Rio Verde, em reconhecimento à relevância dos serviços prestados por esses profissionais à saúde, à qualidade de vida, à reabilitação e à promoção da autonomia da população luverdense.

Fundo Municipal de Políticas Culturais

Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 77/2026, que institui o Fundo Municipal de Políticas Culturais (FMPC). Conforme a justificativa, a criação do fundo é indispensável para assegurar, do ponto de vista jurídico, financeiro e administrativo, a efetivação das ações de fomento à cultura, além de observar a lógica de descentralização prevista no Sistema Nacional de Cultura, permitindo o recebimento de recursos por meio de transferências fundo a fundo da União e do Estado.

Permuta

Os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 70/2026, que autoriza a recomposição parcial da permuta firmada com o Centro Educacional Piaget. A medida restringe-se à restituição de uma fração de 450 m² do imóvel recebido pelo município, em razão da constatação posterior à permuta de ocupação preexistente e consolidada sobre a parcela. A restituição fica condicionada ao ressarcimento financeiro ao município, no valor R$ 33,3 mil. 

Nesta quinta-feira, outras propostas também foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa e foram aprovadas indicações ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para a próxima quinta-feira (dia 5 de novembro).