Governo sanciona lei que permite renovação automática da CNH para bons condutores

O governo federal sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida beneficia aqueles que estão cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A nova regra tem como objetivo reduzir a burocracia, os custos e os deslocamentos necessários para a renovação do documento, além de incentivar comportamentos responsáveis no trânsito.

A proposta teve origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, publicada em dezembro de 2025, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi aprovado pelo Senado Federal em maio de 2026 e posteriormente recebeu a sanção presidencial.

Apesar da automatização do processo, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental exigidos para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão continuar sendo realizados por profissionais credenciados.

Outro ponto previsto na lei estabelece que os valores dos exames serão definidos pelo órgão nacional de trânsito, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo informações divulgadas pelo governo durante a implementação da medida, centenas de milhares de condutores já haviam sido beneficiados pelo sistema de renovação automática no início de 2026, quando o procedimento passou a funcionar digitalmente.

Com a sanção definitiva da lei, a política de incentivo aos motoristas com bom histórico de conduta no trânsito ganha caráter permanente e passa a integrar oficialmente a legislação brasileira.