Servidores têm descontos indevidos dos consignados mesmo com Decreto Legislativo e

Mesmo com o Decreto Legislativo n.° 79/2025 em vigor, determinando a suspensão de descontos abusivos em cartões benefício, cartões de crédito e operações consignadas, milhares de servidores continuam sofrendo descontos indevidos na folha salarial, conforme revelou o pagamento dos servidores públicos estaduais realizado nesta quarta-feira (27).

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirmou ter ficado “perplexo” e cobrou imediatamente explicações do secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra. Segundo o parlamentar, a pasta encaminhou no dia 11 de novembro um documento oficial a todas as instituições financeiras e empresas de crédito vinculadas aos 62 mil servidores do estado, comunicando a obrigatoriedade de suspender qualquer desconto acima dos limites legais. O ofício demonstra que todos os bancos foram notificados formalmente, o que torna ainda mais grave a continuidade dos descontos.

Wilson Santos criticou o comportamento das instituições financeiras, afirmando que o poder público historicamente se coloca de joelhos diante do sistema bancário. “Ficaram de joelhos para o sistema bancário, todos. Desde o ano de 1800 até hoje, metade do orçamento da União vai para pagar bancos. Ninguém enfrenta esse sistema, porque eles são poderosos. Desde o dia 6 de novembro os bancos sabem que não podem fazer o desconto, além do que a lei permite. No dia 11 deste mês, a Seplag comunicou novamente. E o que fizeram? Desrespeitaram. Eles patrolam a lei”, declarou.

O deputado lembrou ainda que as instituições tentaram derrubar o decreto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde tiveram pedido negado pela desembargadora Vandymara Zanolo, e depois no Supremo Tribunal Federal (STF), mas novamente não obtiveram liminar. “Os bancos quebraram a cara duas vezes”, afirmou.

Wilson também apontou responsabilidade do Governo do Estado no desenrolar da crise dos consignados. Para ele, a falta de fiscalização e controle permitiu práticas abusivas que aprofundaram o superendividamento dos servidores desde 2018. “Primeiro, os bancos foram desonestos. O Governo do Estado foi conivente ou omisso. O Desenvolve MT deveria fiscalizar os cartões de crédito e não o fez. A Seplag deveria controlar o sistema e também não o fez. Uma hora tudo isso vai ser revelado”, criticou.

O deputado ressaltou que a ausência de revisões remuneratórias e a desorganização na oferta de crédito contribuíram para o colapso financeiro de muitas famílias. “Casamentos acabaram, carros foram vendidos, filhos saíram da faculdade, servidores perderam plano de saúde. Isso é dano moral coletivo”, afirmou.

Nas últimas 48 horas, o gabinete do deputado recebeu inúmeros relatos de servidores - por meio de ligações telefônicas - que, além dos descontos indevidos mesmo após a publicação do decreto, afirmam estar sofrendo ameaças por parte de empresas consignatárias. Para Wilson, a situação ultrapassa qualquer limite aceitável. “É inadmissível. Depois de tudo, ainda são ameaçados. Isso precisa ser corrigido imediatamente”, disse.

O parlamentar afirmou que espera uma resposta urgente tanto das instituições financeiras quanto da Seplag, esclarecendo o motivo do descumprimento do Decreto n.° 79/2025 e garantindo que todos os valores descontados ilegalmente sejam devolvidos. Para ele, o que está em curso é “o maior assalto já feito contra o servidor público de Mato Grosso”, e a responsabilização dos bancos e do governo é inevitável.