Vai à sanção projeto que revoga leis antigas da Previdência Social

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, um projeto de lei que elimina normas ultrapassadas da legislação previdenciária ( PL 2.578/2023 ). O texto segue para a sanção do presidente da República.

O projeto revoga expressamente a Lei Orgânica da Previdência Social ( Lei 3.807, de 1960 ); a Lei 5.890, de 1973 ; a Lei 6.367, de 1976 ; e alguns trechos do Decreto-Lei 72, de 1966 , que criou o antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Essas normas foram superadas pelas Lei 8.212, de 1991 , e pela Lei 8.213, de 1991 , que instituíram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A ausência da revogação expressa — agora aprovada pelo Senado — poderia, entre outros exemplos, gerar confusão na hora de se interpretar as regras que regem a concessão dos benefícios da Previdência Social.

O autor do projeto é o deputado federal Fausto Jr. (União-AM). Durante a tramitação no Senado, a matéria contou com o parecer favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).