Câmara aprova projeto para 150 casas em Lucas e recursos para Coordenaria da Mulher

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 87/2025, que autoriza a doação de um terreno municipal para a construção de 150 unidades habitacionais. A matéria, de autoria do Poder Executivo, havia recebido parecer favorável das comissões permanentes na semana passada e foi aprovada pelos parlamentares em plenário.

O texto permite à Prefeitura doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) uma área do Loteamento Jardim Primaveras III, onde serão edificadas casas horizontais com lotes mínimos de 160 m², vinculadas aos programas Minha Casa Minha Vida (federal), Ser Família Habitação (estadual) e Ser Luverdense Habitação (municipal). A seleção da construtora será feita via Chamamento Público, mas o projeto aprovado não estabelece prazo para inscrições nem define os critérios de seleção das famílias, que seguirão as regras dos programas habitacionais envolvidos.

Os parlamentares também aprovaram em primeira e única votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 94/2025, que abre um crédito especial de R$ 186 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Os recursos, conforme a justificativa, destinam-se à manutenção da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, fortalecendo as ações voltadas a esse público e atendendo a compromissos com o programa estadual SER Família Mulher.

Em votação nominal, o Projeto de Lei 95/2025, que reduz o valor para R$ 1,3 milhão o repasse financeiro à Associação Luverdense de Esporte e Lazer (ALEL), foi aprovado, mas recebeu o voto contrário do vereador Hélio Kaminski. Conforme o projeto do Poder Executivo, a justificativa para a redução do auxílio, originalmente previsto em R$ 1,9 milhão, foi a diminuição no quadro de colaboradores da associação, a maioria instrutores de oficinas esportivas, que passou de 17 para 11 servidores, e a ausência de novas contratações.

Durante a sessão, foi retirado de pauta, a pedido do vereador Márcio Albieri (MDB), o Projeto de Lei 93/2025, que propõe alterações na Lei de Saneamento Básico do município. A proposta visa modificar as regras para concessão de benefício tarifário em casos de aumento excepcional no consumo de água. O novo texto propõe caracterizar o aumento excepcional quando o consumo superar em 200% a média dos últimos seis meses, critério considerado mais justo e acessível do que o percentual de 300% vigente. A matéria recebeu pedido de vistas para ser melhor analisada.

A sessão ordinária foi transmitida ao vivo o vídeo completo está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.