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Lucas do Rio Verde, MT
O Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, foi aprovado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e agora segue para votação em plenário. De acordo com o projeto, a Coordenadoria será vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e terá como finalidade "assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher".
A estrutura contará com um coordenador, um assistente administrativo e um psicólogo, que serão designados pelo prefeito. Conforme o projeto, a Coordenadoria poderá propor a celebração de convênios, termos de parceria e outros instrumentos congêneres. A Coordenadoria funcionará em caráter permanente e integral no espaço físico do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), recém inaugurado no Bairro Rio Verde.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumenta que a criação da Coordenadoria representa um compromisso do Município com o Governo do Estado de Mato Grosso, no contexto da Adesão ao Programa SER Família Mulher, e tem como objetivo "fortalecer e integrar as políticas públicas voltadas para as mulheres, ampliando a capacidade de atuação do poder público na promoção da equidade de gênero, no enfrentamento à violência contra a mulher e na inclusão social, econômica e política das mulheres luverdenses".
O texto ainda destaca que a medida está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e aos compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais. Com a aprovação nas comissões, o projeto agora aguarda inclusão na pauta de votação do plenário da Câmara Municipal. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (22).
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